"A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia. Em caso de ambigüidade, será interpretada a favor da pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada."

Quando convém é isso. Artigo 22, SS 2.°, Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O símbolo de "parágrafo" são dois "S" sobrepostos em 50% na vertical, por isso escrevi "SS".