Questões que não precisa esperar chegar a um Tribunal Superior no contexto de um julgamento para estabelecer jurisprudência.

Essa questão do ITCMD na TRANSMISSÃO. É uma coisa lógica; eu vou estimar o imposto a ser recolhido e depois fazer um segundo recolhimento? Não, calculo a partir da apuração do monte-mor. Aí eu emito a guia; se eu não pagar em 30 dias, olha o tamanho da pica a qual a Fazenda Pública me coloca. Dívida Ativa Ativo na Regulamentação; porque se for pelo Legislativo vai parar no Judiciário por demanda do Executivo.

Ou seja, não há incidência de juros e multa até o momento que precede a TRANSMISSÃO. O Rei é que pensava em arrecadar até as ceroulas dos súditos. Agora, todo poder emana do todo dos súditos.